| SANCIONADA LEI COM NOVO MARCO LEGAL PARA PREÇOS DE TRANSFERENCIA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei 14.596/23 que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no exterior e a filial brasileira). Preços de transferência são os valores que as empresas utilizam para auxiliar nas transações comerciais entre unidades de uma mesma empresa em diferentes países. Quando uma empresa em um país vende um produto ou serviço para uma outra empresa da mesma companhia em outro país, ela precisa calcular um preço para essa transação. Isso porque, para evitar evasão fiscal e distorções nas operações comerciais, é necessário que esse preço não seja determinado arbitrariamente, mas sim siga critérios específicos definidos pelos governos dos países envolvidos e pelos acordos internacionais. O objetivo da lei é adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLLC. Chamado pelo termo em inglês de princípio Arm’s Length, esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto. | SE SANCIONA LEY CON UN NUEVO MARCO JURÍDICO PARA LOS PRECIOS DE TRANSFERENCIA El presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionó, sin vetos, la ley 14.596/23, que modifica las reglas para la fijación de precios utilizados en transacciones internacionales entre empresas relacionadas (como una matriz en el extranjero y una sucursal brasileña). Los precios de transferencia son los valores que utilizan las empresas para asistir en las transacciones comerciales entre unidades de una misma empresa en diferentes países. Cuando una empresa de un país vende un producto o servicio a otra empresa de la misma Cía en otro país, necesita calcular un precio para esa transacción. Esto se debe a que, para evitar la evasión fiscal y las distorsiones en las operaciones comerciales, es necesario que este precio no se determine arbitrariamente, sino que siga criterios específicos definidos por los gobiernos de los países involucrados y por acuerdos internacionales. La ley tiene por objeto adecuar las normas nacionales a las practicadas por la OCDE – Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico y evitar prácticas encaminadas a reducir el pago del Impuesto sobre Sociedades y CSLLC. Denominado por el término en inglés el principio Arm’s Length, este concepto trata de evitar que las empresas utilicen los vacíos existentes en la legislación para realizar una planificación fiscal con el fin de pagar menos impuestos. |
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